CURSOS ABRAGES

BENEFÍCIOS
A inscrição inclui material de apoio, pasta, coffee break e certificado digital. CARGA HORÁRIA 16 horas Informações: (27) 98129 0620 e  (27) 3020 05 59 email: organizacao@abrages.org.br
 
INVESTIMENTO
VALOR: R$ 1.830,00
Envio da nota de empenho até o dia 09 de abril de 2019. 
 
FORMAS DE PAGAMENTO
Todas as inscrições feitas por intermédio do Pagseguro podem ser efetivadas por cartão de crédito, debito, ou boleto.
 
Pagamento por Empenho
A nota de empenho deve ser enviada com o nome dos servidores, os dados para emissão da nota fiscal e o contato do responsável pelo recebimento da nota fiscal (nome, e-mail e telefone).
A inscrição só será efetivada após a comprovação do pagamento e envio da nota de empenho a ABRAGES, até o dia 10 de abril de 2019, pelo e-mail: organização@abrages.org.br.
Se houver algum motivo que impeça o empenho  até a data limite, favor entrar em contato conosco; fone 27 30 20 0559.  
 
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
Confirmação do curso: o curso é confirmado imediatamente quando o quórum mínimo de alunos for atingido. A confirmação final se dará 10 (dez) dias antes da data de início do curso.
 
O envio do empenho deverá ser feito até 10 de abril de 2019 pelo site no momento da inscrição ou pelo e-mail organizacao@abrages.org.br . 
 
Dados para emissão/pagamento do empenho:
ABRAGES – Agência Brasileira de Gestão Social e Tecnologia | Rua José de Alexandre Buaiz, 190 – Ed Master Tower, Sl 1603 – Enseada do Suá, Vitória/ES – CEP: 29050-918 – CPNJ: 11.276.864/0001-57
Banco Banestes – Agência: 104 – Conta Corrente: 22685051 – Praça Oito de Setembro, 16 – Centro, Vitória/ES – CEP: 29.010-600
Inscrição Municipal Isenta | Inscrição Estadual Isenta
 
CERTIDÕES DA ABRAGES PARA O EMPENHO
CPNJ
Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Pública Estadual
Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Pública Municipal
Certidão Negativa de Débitos com a Receita Federal
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
Certidão Negativa de Primeira Instância
Certidão de Regularidades do FGTS – CRF
Estatuto ABRAGES
Comprovação de Inexistência de Impedimento Legal para Licitar ou Contratar com a Administração
Comprovação de Situação Regular Perante o Ministério Do Trabalho
Declaração de Instituições de Caráter Filantrópico, Recreativo, Cultural, Científico e  Associações Civis
Declaração de Regularidade Referente à Saúde Pública e Segurança do Trabalho
Declaração de Representante Legal da ABRAGES

PROGRAMAÇÃO

15 de abril 2019
Exposição geral
1. O SUS e as formas de gestão de serviços de saúde 
2. As parcerias com o setor privado para prestação de serviços no SUS 
3. Convênios (Decreto n. 6.170/07) 
4. Organizações Sociais e Contrato de Gestão (Lei n. 9.637/98) 
5. OSCIPs e Termo de Parceria (Lei n. 9.790/99) 
6. Termos de Fomento, de Colaboração e Acordos de Cooperação (Lei n. 13.019/14) 
7. Contratos administrativos clássicos e as possibilidades dos contratos emergenciais (Lei n. 8.666/93) 
8. Parcerias Público-Privadas

16 de abril de 2019 
 Contrato de Gestão e Organizações Sociais - Casos Práticos. 
1. Quando optar por Contratos de Gestão? 
2. Como qualificar entidades como Organizações Sociais? 
3. O que pode e o que não pode ser pactuado? 
4. Como elaborar o Edital de Chamamento? 
5. Como estabelecer a sistemática de pagamento da entidade? 
6. Como fiscalizar a parceria? 
7. Como prestar contas aos órgãos de controle? 
8. Os repasses devem computar como gastos com pessoal? 
9. Qual o entendimento dos órgãos de controle sobre as parcerias e como evitar a responsabilização do gestor? 
10. Casos práticos

Professor
FERNANDO BORGES MÂNICA           -            Doutor em Direito pela USP. Mestre e Graduado em Direito pela UFPR. 
Especialista em Direito do Terceiro Setor pela FGV/SP. Professor do 
Programa de Pós-graduação stricto sensu (Mestrado Profissional) da 
Universidade Positivo (PR). Membro efetivo da Associación Internacional 
de Derecho Administrativo – AIDA. Palestrante em instituições do Brasil 
e do exterior. Autor dos livros “Prestação de Serviços de Assistência à 
Saúde pelos Municípios” (Fórum, 2017); “Teoria Jurídica da Privatização: 
fundamentos, limites e técnicas de interação público-privada no Direito 
brasileiro (Lumen Juris, 2017); “O Setor Privado nos Serviços Públicos 
de Saúde” (Fórum, 2010); “Parcerias na saúde: reflexões sobre a Emenda 
Constitucional n. 51/06 e a Lei federal n. 11.250/09” (Fórum, 2009); 
“Terceiro Setor e Imunidade Tributária” (Fórum, 2008). Coordenador do 
livro “Parcerias com o Terceiro Setor – as Inovações da Lei 13.019/14” 
(Fórum, 2016). Coordenador Científico da Revista Brasileira de Direito 
da Saúde – RBDS. Advogado público, palestrante e consultor.



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