CURSOS ABRAGES
BENEFÍCIOS
A inscrição inclui material de apoio, pasta, coffee break e certificado digital. CARGA HORÁRIA 16 horas Informações: (27) 98129 0620 e (27) 3020 05 59 email: organizacao@abrages.org.br
INVESTIMENTO
VALOR: R$ 1.830,00
Envio da nota de empenho até o dia 09 de abril de 2019.
FORMAS DE PAGAMENTO
Todas as inscrições feitas por intermédio do Pagseguro podem ser efetivadas por cartão de crédito, debito, ou boleto.
Pagamento por Empenho
A nota de empenho deve ser enviada com o nome dos servidores, os dados para emissão da nota fiscal e o contato do responsável pelo recebimento da nota fiscal (nome, e-mail e telefone).
A inscrição só será efetivada após a comprovação do pagamento e envio da nota de empenho a ABRAGES, até o dia 10 de abril de 2019, pelo e-mail: organização@abrages.org.br.
Se houver algum motivo que impeça o empenho até a data limite, favor entrar em contato conosco; fone 27 30 20 0559.
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
Confirmação do curso: o curso é confirmado imediatamente quando o quórum mínimo de alunos for atingido. A confirmação final se dará 10 (dez) dias antes da data de início do curso.
O envio do empenho deverá ser feito até 10 de abril de 2019 pelo site no momento da inscrição ou pelo e-mail organizacao@abrages.org.br .
Dados para emissão/pagamento do empenho:
ABRAGES – Agência Brasileira de Gestão Social e Tecnologia | Rua José de Alexandre Buaiz, 190 – Ed Master Tower, Sl 1603 – Enseada do Suá, Vitória/ES – CEP: 29050-918 – CPNJ: 11.276.864/0001-57
Banco Banestes – Agência: 104 – Conta Corrente: 22685051 – Praça Oito de Setembro, 16 – Centro, Vitória/ES – CEP: 29.010-600
Inscrição Municipal Isenta | Inscrição Estadual Isenta
CERTIDÕES DA ABRAGES PARA O EMPENHO
• CPNJ
• Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Pública Estadual
• Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Pública Municipal
• Certidão Negativa de Débitos com a Receita Federal
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
• Certidão Negativa de Primeira Instância
• Certidão de Regularidades do FGTS – CRF
• Estatuto ABRAGES
• Comprovação de Inexistência de Impedimento Legal para Licitar ou Contratar com a Administração
• Comprovação de Situação Regular Perante o Ministério Do Trabalho
• Declaração de Instituições de Caráter Filantrópico, Recreativo, Cultural, Científico e Associações Civis
• Declaração de Regularidade Referente à Saúde Pública e Segurança do Trabalho
• Declaração de Representante Legal da ABRAGES
PROGRAMAÇÃO
15 de abril 2019
Exposição geral
1. O SUS e as formas de gestão de serviços de saúde
2. As parcerias com o setor privado para prestação de serviços no SUS
3. Convênios (Decreto n. 6.170/07)
4. Organizações Sociais e Contrato de Gestão (Lei n. 9.637/98)
5. OSCIPs e Termo de Parceria (Lei n. 9.790/99)
6. Termos de Fomento, de Colaboração e Acordos de Cooperação (Lei n. 13.019/14)
7. Contratos administrativos clássicos e as possibilidades dos contratos emergenciais (Lei n. 8.666/93)
8. Parcerias Público-Privadas
16 de abril de 2019
Contrato de Gestão e Organizações Sociais - Casos Práticos.
1. Quando optar por Contratos de Gestão?
2. Como qualificar entidades como Organizações Sociais?
3. O que pode e o que não pode ser pactuado?
4. Como elaborar o Edital de Chamamento?
5. Como estabelecer a sistemática de pagamento da entidade?
6. Como fiscalizar a parceria?
7. Como prestar contas aos órgãos de controle?
8. Os repasses devem computar como gastos com pessoal?
9. Qual o entendimento dos órgãos de controle sobre as parcerias e como evitar a responsabilização do gestor?
10. Casos práticos
Professor
FERNANDO BORGES MÂNICA - Doutor em Direito pela USP. Mestre e Graduado em Direito pela UFPR.
Especialista em Direito do Terceiro Setor pela FGV/SP. Professor do
Programa de Pós-graduação stricto sensu (Mestrado Profissional) da
Universidade Positivo (PR). Membro efetivo da Associación Internacional
de Derecho Administrativo – AIDA. Palestrante em instituições do Brasil
e do exterior. Autor dos livros “Prestação de Serviços de Assistência à
Saúde pelos Municípios” (Fórum, 2017); “Teoria Jurídica da Privatização:
fundamentos, limites e técnicas de interação público-privada no Direito
brasileiro (Lumen Juris, 2017); “O Setor Privado nos Serviços Públicos
de Saúde” (Fórum, 2010); “Parcerias na saúde: reflexões sobre a Emenda
Constitucional n. 51/06 e a Lei federal n. 11.250/09” (Fórum, 2009);
“Terceiro Setor e Imunidade Tributária” (Fórum, 2008). Coordenador do
livro “Parcerias com o Terceiro Setor – as Inovações da Lei 13.019/14”
(Fórum, 2016). Coordenador Científico da Revista Brasileira de Direito
da Saúde – RBDS. Advogado público, palestrante e consultor.
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